Câmara Municipal emite nota sobre Projeto de lei 2128/2017

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NOTA OFICIAL – ESCLARECIMETO

A Câmara Municipal de Carandaí recebeu na segunda-feira, 18/12, o Projeto de lei 2128/2017 que institui o novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carandaí.

Trata-se de um projeto de extrema importância para os servidores do município, e que, por esta razão, terá impacto direto na vida de um grande número de cidadãos carandaienses.
Não se trata de alterações pontuais, mas na instituição de um Novo Estatuto revogando, desta forma, a legislação anterior.

O texto da nova Lei possui 190 (cento e noventa) artigos e três anexos, e assim, dada a sua extensão e complexidade necessita ser avaliado com responsabilidade e prudência a fim de que verifique os reais ganhos para os servidores, bem como a compatibilidade do projeto com a Constituição Federal, Constituição Estadual e demais normas relacionadas à matéria.

É importante destacar ainda, que projetos dessa natureza necessitam de ampla publicidade, para que a população interessada possa conhecer o texto da lei antes da sua aprovação, e desta forma, possa fazer as reivindicações para a adequação do texto, de forma a atender de maneira eficaz as necessidades dos servidores municipais.

Assim sendo, a Câmara Municipal, amparada nas determinações de seu Regimento Interno dará ao Projeto de Lei 2128/2017 a tramitação que lhe garanta publicidade, discussão e responsabilidade em sua aprovação.

O projeto foi distribuído para as Comissões Competentes, portanto, em tramitação.
A Câmara através de seus vereadores e servidores está à disposição para o recebimento de sugestões e para esclarecimentos acerca da matéria

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