USO DO TRANSPORTE ESCOLAR PARA CURSOS TÉCNICOS E SUPERIORES PODE SOFRER MUDANÇAS EM BREVE.

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PROJETO 2141/2018 – TRANSPORTE PÚBLICO DE CURSOS TÉCNICOS E SUPERIORES É DEBATIDO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CARANDAÍ.

Na noite da última quinta-feira, 21 de junho, aconteceu na Câmara Municipal de Carandaí, uma Audiência Pública promovida pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que tem como presidente o vereador André Melo, e pela Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Lazer, Turismo e Juventude, tendo à frente como presidente, o vereador Valério, para debater o Projeto de Lei 2141/2018, que dispõe sobre a reformulação do programa de apoio ao transporte escolar de estudantes de cursos técnicos ou universitários e contém outras providências, passando a ser denominado programa de apoio ao transporte intermunicipal para estudantes do ensino profissionalizante, técnico e universitário, define critérios e dá outras providências.

Compuseram a mesa de reunião, os senhores vereadores, o Promotor Ex.mo Sr. Rodrigo Silveira Protásio, representante do Ministério Público, também o supervisor do Departamento de Educação, Professor Marcelo Wagner de Oliveira, a Assessora jurídica da Prefeitura, Dra. Ana Paula Ramos, além do encarregado de Transporte Escolar, Douglas Rodrigo de Oliveira. Estiveram presentes na audiência, demais membros da prefeitura, alunos e pais e a população em geral.

A reunião foi iniciada com uma síntese do projeto de lei, feita pelo assessor parlamentar da Câmara, Márcio Moreira e em seguida o promotor de justiça, Ex.mo Sr. Rodrigo fez suas considerações, dizendo que há algum tempo se sentia incomodado com a questão do transporte escolar intermunicipal para as cidades de Conselheiro Lafaiete e Barbacena atuarem de forma irregular, e disse inclusive ter alertado administrações anteriores sobre a possibilidade de corte do transporte caso o município deixasse de cumprir com seu dever como órgão público para arcar efetivamente com o transporte.
Ele ressaltou ainda que, conforme a Constituição Brasileira, é dever do município garantir para a sociedade o Ensino infantil e básico nos âmbitos escolares de forma efetiva. No entanto cabe ao Estado e a União implantar e desenvolver o Ensinos Médio, bem como o Ensino técnico e superior.

O promotor afirma que o município pode sim colaborar com as questões financeiras do transporte intermunicipal, desde que esteja plenamente “em dia” com suas obrigações, uma vez que, a obra da creche pública ainda não foi concluída e o fato de a cidade não possuir nenhuma escola em período integral, entre outros aspectos. Além disso ressaltou que, mediante a lei, o transporte escolar para nível técnico e superior poderia ser cortado imediatamente, devido a irregularidade em que se encontra.

Vale lembrar que pode acarretar o município uma multa no valor de R$100.000,00 por não estar de acordo a lei discutida.

Em seguida o vereador e presidente da comissão André Advogado. Vereador Municipal fez suas considerações, apresentando-se indignado com tal situação é com possibilidade do corte dos ônibus, falou ainda sobre a importância de mantê-los e que assim como a maioria dos vereadores e membros da mesa de debate foi um usuário do transporte escolar oferecido pelo município. Mencionou sobre o TAC – Termo de Ajustamento de Conduta ter sido assinado pelo prefeito Washington Gravina por pressão do MP, sendo que administrações anteriores resistiram à essa coação e mantiveram o transporte.

Logo depois a palavra foi passada para o Supervisor de Educação, Marcelo Wagner, que diz se sentir angustiado com tal situação mas que entende a decisão do MP, sabendo que é dever do município estar em conformidade com a lei. Marcelo mencionou ainda que apesar da crise vivida em todo país, 65% da crèche está pronta e em breve será inaugurada e revela ainda que 3.600 alunos utilizam o transporte escolar no município, dividindo-se entre ensino infantil, fundamental, médio, técnico e superior.

A representante jurídica da prefeitura, Ana Paula Ramos afirmou sobre a inconstitucionalidade do município com o transporte e destacou sobre a importância dos ônibus para formação universitária e técnica dos alunos carandaienses e disse estar à disposição para quaisquer dúvida da população até que se resolva a situação.

A vereadora e presidente da Câmara Municipal, Maria Aparecida Baêta diz se encontrar em uma situação desconfortável e triste diante da decisão a ser tomada, e exemplificou os dois lados a serem avaliados antes da votação que ainda não tem data definida, e diz que ela e os demais membros irão buscar de forma justa resolver esse impasse.
Os vereadores, Naamã, Imaculada, Valério, Geraldo Gatinho, também mencionaram exemplos sobre a importância do transporte para os níveis técnico e superior, e entendem que, o projeto deve ser questionado e apresentado de forma objetiva para ser discutido juntamente com a população presente, fazendo com seja feito um acordo para o bem comum de todos.

O supervisor responsável pelo transporte, Douglas de Oliveira esclareceu a quantidade de alunos usuários das 14 linhas são oferecidas para 637 alunos diariamente (segunda a sexta). Douglas sugeriu ainda que, com a aprovação do projeto o ideal seria implantar o quanto antes, a Associação dos alunos, para assim poderem receber verbas municipais, além de apresentar exemplos e possíveis valores de taxas e medidas que facilitem o cotidiano dos estudantes de forma que respeite a lei.

Em seguida ficou aberto o debate para a participação do público presente, onde diversas pessoas apresentaram pontos de vista particulares e fizeram perguntas ao integrantes da mesa.

No projeto apresentado, 60% seria a taxa cobrada inicialmente, chegando a 80%, ficando para a prefeitura o restante de 20%, desde que seja criada uma Associação, pois a partir do ano de 2021 na qual daí então, os alunos terão que custear independentemente o transporte escolar e o município só poderá auxiliar como forma de subvenção.
O cadastros para os obter os passes escolares irão se regrar ainda mais, na qual alunos terão de se submeter algumas novas atribuições.
Para alunos bolsistas ingressados em programas como prouni e serão isentos das taxas.

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