VEREADORES VOTAM CONTRA O PROJETO DE LEI SOBRE A SITUAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR INTERMUNICIPAL E LEI PODE COOPERAR PARA PERMANÊNCIA DOS ÔNIBUS.

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Na última reunião da Câmara Municipal entre os vereadores, que aconteceu nesta segunda-feira, dia 09 de julho, foram debatidos diversos assuntos, entre eles, a votação do Projeto de Lei 2141/2018 sobre o transporte de ônibus para os cursos técnicos e superiores para Barbacena e Conselheiro Lafaiete, na qual os vereadores votaram contra ou favor do Projeto.

Dos vereadores presentes:

– André, Aécio, Naamã, Milton, Imaculada e Marconi votaram contra.
– Já os vereadores Valério, Geraldo e Éder votaram à favor.
– O vereador Osmar não compareceu à reunião.

Com a maioria dos votos contra o projeto de Lei 2141/2018, é um risco a determinação do corte dos ônibus oferecidos pelo município, uma vez que, conforme foi exposto na primeira reunião para esclarecer a situação do transporte escolar intermunicipal, caso o projeto fosse impedido poderia sim haver o corte do transporte, e caso aprovado, a partir do segundo semestre os alunos pagariam uma taxa pelo transporte.
Entretanto, existe uma Lei Municipal – 2156/2014 criada na administração anterior que, “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR DE ESTUDANTES DE CURSOS TÉCNICOS OU UNIVERSITÁRIOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Contudo, caberá à administração municipal decidir o que fazer, lembrando que, o ministério público, representado pelo promotor de justiça de Carandaí, deixou evidente sobre o município não ter a obrigação de ceder o transporte escolar para níveis superiores e técnicos, sem estar em dia com as atribuições legais.

O Projeto de Lei 2141/2018, que dispõe sobre a reformulação do programa de apoio ao transporte escolar de estudantes de cursos técnicos ou universitários e contém outras providências, passando a ser denominado programa de apoio ao transporte intermunicipal para estudantes do ensino profissionalizante, técnico e universitário, define critérios e dá outras providências.

Abaixo está o link da Lei 2156/2014 completa:

http://www.camaracarandai.mg.gov.br/documentos/legislacao-municipal/leis-ord/2014/L2156-2014%20-%20Dispõe%20sobre%20Progr.Tranp.Escolar%20Técnico%20e%20Universitário%20-%2030.12.14%20(1).pdf

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